O que é A.V.C.B.?
O A.V.C.B. ( Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ) é um documento concedido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio. O atraso na renovação do A.V.C.B. leva o responsável a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança.
Quais as Implicações da falta do A.V.C.B.?
Sem a certificação representada pelo A.V.C.B., é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a indenização em caso de sinistro. É sabido e universal que as obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro. Além disso, se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro poderá ser aplicado.
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